O Ministério Público de Sergipe, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas divulgaram nesta semana, uma nota técnica que traz algumas orientações e recomendações referentes à realização de eventos festivos com recursos públicos.
O documento proíbe a realização de festas em municípios que estejam com salários de servidores atrasados, dívidas previdenciárias ou em situação de calamidade pública. Também determina que os gastos não podem comprometer áreas essenciais como saúde e educação.
A nota reforça ainda a necessidade de transparência, exigindo a divulgação prévia dos custos e contratos, além de critérios rigorosos para contratação de artistas e justificativa dos cachês.
O descumprimento das regras pode resultar em sanções aos gestores, como multas, ações judiciais e rejeição de contas.
Confira a nota, na íntegra: