O Governo de Sergipe anunciou que destinará 5% das vagas do concurso da Polícia Militar, para Pessoas com Deficiência (PcD). O anúncio foi feito após a Justiça suspender o certame, justamente pela ausência das vagas para PcDs, violando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), bem como o Decreto 9.508/2018.
A adequação foi debatida em reunião na Secretaria de Estado da Administração (Sead), com a presença do governador Fábio Mitidieri, da secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri, representantes da Polícia Militar, do Conselho da Pessoa com Deficiência e da própria Sead.
Segundo o Governo, os editais serão republicados nos próximos dias, garantindo a reserva de vagas para PcDs em todos os cargos.
Na decisão, acatando pedido do Ministério Público de Sergipe (MP/SE), o juiz da 12ª Vara Cível de Aracaju determinou a republicação dos editais nº 03/2024 (Soldado PM 3ª Classe – Combatente) e nº 04/2024 (Oficial PM – Combatente), no prazo máximo de 10 dias, com as adequações necessárias.
Foto: arquivo PM/SE