Por Jhônatas Lima – Advogado
Nos últimos meses, moradores de Itabaiana e de diversas regiões de Sergipe têm relatado dificuldades com o abastecimento regular de água. A mudança na gestão do serviço, antes sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) e atualmente a cargo da concessionária Iguá Saneamento, gerou expectativa de melhorias, mas também trouxe desafios à continuidade e à qualidade desse serviço essencial.
Vale lembrar que o abastecimento de água não é um benefício, mas um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 6º) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do saneamento básico, reforça a obrigatoriedade de prestação adequada, contínua e eficiente desses serviços.
Mesmo quando há concessão a empresas privadas, o Estado permanece como titular do serviço, responsável pela fiscalização e por assegurar que os direitos dos usuários sejam respeitados. A transição de gestão deve ser acompanhada de planejamento, comunicação clara e mecanismos de resposta às demandas da população.
A legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor (art. 22), impõe que serviços públicos essenciais sejam prestados de forma contínua. Isso significa que falhas sistemáticas, sobretudo quando não precedidas de aviso ou medidas de mitigação, podem configurar afronta aos direitos do cidadão.
É importante que a população saiba que pode registrar reclamações junto aos canais oficiais da concessionária, à ouvidoria do órgão regulador e, se necessário, buscar orientações junto a entidades de defesa do consumidor ou ao Ministério Público. A atuação cidadã fortalece a qualidade dos serviços e contribui para o aprimoramento da gestão pública e privada.
O direito à água está diretamente ligado à saúde, à dignidade e à vida. Em contextos de transição, é natural que surjam ajustes, mas nunca se pode perder de vista que, no centro dessa equação, está o ser humano — que não pode esperar indefinidamente por um direito que é essencial.
Foto: divulgação/Iguá Saneamento